GOVERNO SANCIONA MARCO LEGAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM VETOS E ENVIA NOVA PROPOSTA AO CONGRESSO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) o Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como Marco Legal do Licenciamento Ambiental, mas com 63 vetos.

A decisão foi anunciada em coletiva que também comunicou o envio de um novo projeto de lei ao Congresso com urgência constitucional, além da assinatura de uma medida provisória que garante a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).

O governo afirma que os vetos têm o objetivo de suprir lacunas jurídicas e garantir a modernização do licenciamento ambiental, preservando a segurança jurídica, a integridade do processo e a proteção do meio ambiente.

Principais vetos presidenciais

Restrição à Licença por Adesão e Compromisso (LAC): foi vetada a ampliação dessa licença para empreendimentos de médio impacto, evitando o licenciamento simplificado para projetos com risco ambiental relevante.

Padrões nacionais obrigatórios: vetados dispositivos que transferiam a estados e municípios a definição dos critérios de licenciamento sem padronização, para garantir segurança jurídica e uniformidade em todo o país.

Proteção da Mata Atlântica: foi vetado artigo que retirava o regime especial de proteção previsto na Lei da Mata Atlântica, considerada um bioma crítico com apenas 24% de cobertura remanescente.

Direitos de povos indígenas e quilombolas: vetada restrição à consulta prévia da Funai e da Fundação Palmares, assegurando a proteção dos territórios em fase de reconhecimento.

Análise obrigatória do Cadastro Ambiental Rural (CAR): vetada a dispensa de licenciamento para propriedades com CAR pendente, medida que visa proteger o meio ambiente e evitar fraudes.

Proteção às Unidades de Conservação: vetado artigo que retirava o caráter vinculante da manifestação dos órgãos gestores, reforçando a importância da avaliação técnica especializada.

Licenciamento monofásico na LAE: vetado dispositivo que autorizava a expedição simultânea de todas as licenças, para evitar insegurança jurídica e custos antecipados sem análise adequada da viabilidade ambiental.

Medida Provisória e novo projeto de lei

Além dos vetos, o governo editou uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial, eliminando o prazo inicial de 180 dias para sua entrada em vigor.

Também será enviado ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional para corrigir as lacunas deixadas pelos vetos e garantir o diálogo com o Legislativo.

Próximos passos

Os vetos presidenciais e a medida provisória serão publicados no Diário Oficial da União e enviados para análise do Congresso Nacional.

Fonte: CBIC