TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.

A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, condenou a empresa ao pagamento das diferenças em relação ao índice de 30% previsto em lei.

Em 2010, a Quarta Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso de revista da empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364 do TST, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do estabelecido em lei para o recebimento do adicional de periculosidade.

Em embargos à SDI-1, o cabista alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser reduzido. Sustentou também que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.

No exame dos embargos, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado, segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional e determinar o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do recurso de revista do ex-empregado.

(GL/CF)
Processo: ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização.

O município havia sido condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 30 mensais pelas despesas com a lavagem, que incluíam custos com produtos de limpeza, água e eletricidade. Apesar de o empregador negar, uma testemunha confirmou a exigência do uso do uniforme, formado por calça, camiseta e jaleco. Para o TRT, se o uso era essencial para a realização das atividades, o ônus da manutenção do uniforme não poderia ser transferido ao empregado, pois este estaria assumindo também os riscos do negócio.

No recurso ao TST, o município alegou que a lavagem não ultrapassava os limites das regras básicas de higiene pessoal e que as despesas inerentes eram as mesmas que o empregado teria com a limpeza de suas próprias roupas.

Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a atividade de operador de máquina pesada não demanda o uso de vestimentas especiais, que fujam do padrão comum de uso diário, como as utilizadas em indústrias de laticínios, frigoríficos, laboratórios ou hospitais. Ele salientou que a Terceira Turma, após intenso debate, consagrou o entendimento de que a empresa somente é responsável pelas despesas decorrentes da lavagem de uniformes quando estes exigem cuidados especiais de higienização.

(LT/CF)
Processo: RR-354-50.2013.5.04.0772

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

Trabalhador consegue responsabilização de empresa por acidentes com motocicleta

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o entendimento do TST de que a atividade desempenhada por meio de condução de motocicleta configura risco inerente à atividade do profissional.

O cobrador relatou na reclamação trabalhista que sofreu três acidentes ao ir à casa de clientes fazer cobranças. No primeiro, foi surpreendido por um buraco na rua, desequilibrou-se e, ao se apoiar num barranco à margem, lesionou o pé. No segundo, a primeira lesão facilitou uma torção no pé, e, no último, foi agravada em consequência de uma queda ao ser atingido por um carro. A perícia atestou que ele ficou com sequelas permanentes em decorrência dos acidentes, que resultaram numa tenossinovite no tornozelo esquerdo “com discreta limitação dos movimentos”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) excluiu da condenação a indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil na sentença. O entendimento foi que, a despeito da existência das sequelas atestadas pela perícia, a responsabilização da empresa somente é possível mediante a comprovação de culpa, que não houve. Para o Tribunal Regional, os acidentes foram “infortúnios dissociados de qualquer conduta da empresa”.

No recurso de revista para o TST, o cobrador sustentou que a culpa da empresa decorreria da evidente exposição dele a atividade de risco, pois conduzia a motocicleta durante toda a jornada, de 12h diárias.

Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, é indubitável que o empregado exercia suas atividades em deslocamentos constantes por meio de motocicleta e que os acidentes ocorreram durante a jornada de trabalho. “O acidente se relaciona com o risco assumido pela empresa, que deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais”, afirmou, citando diversos precedentes nos quais o TST aplicou o conceito de atividade de risco a casos que envolviam o uso de motocicletas.

Por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário da empresa relativamente aos pedidos de redução dos valores fixados a título de danos morais e materiais.

Fonte: TST