MPs do consignado para CLT e do Fundo Social para habitação são prorrogadas

Publicado em 6 de maio de 2025

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, comunicou a prorrogação das medidas provisórias que tratam sobre o uso do Fundo Social em projetos de infraestrutura (MP 1.291/2025) e o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (MP 1.292/2025).

A primeira agora vale até o dia 3 de julho, e a segunda, até o dia 9 de julho. O ato está no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (5).

A MP 1.291 autorizou que os recursos do Fundo Social sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.

O Fundo Social (Lei 12.351, de 2010) é abastecido com recursos dos royalties da exploração de petróleo. Antes da MP, o dinheiro podia ser aplicado em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas

Já a MP 1.292 modifica as regras do crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível.

Na prática, ela criou uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada do setor privado. A medida também prevê o uso de até 10% do saldo FGTS como garantia.

A vigência de medidas provisórias é prorrogada automaticamente depois de 60 dias, caso eles ainda não tenham sido votadas pelo Congresso. A prorrogação também tem duração de 60 dias. Ao final desse segundo período, se continuarem sem deliberação, as MPs deixam de valer.

Comissões

As comissões mistas que vão analisar essas MPs devem ser instaladas nesta quarta-feira (7). A comissão mista analisa e emite parecer sobre a medida provisória antes de ela ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A instalação dos colegiados já foi adiada por duas vezes. Na ocasião, também deverão ser eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões e designados os relatores.

Fonte: Agência Senado

 

Menos carga horária, mais demagogia

Publicado em 6 de maio de 2025

O argumento que defende a redução da carga horária e o consequente aumento de oferta de emprego é falacioso e demagógico.

O economista Fernando Barbosa Filho da Fundação Getúlio Vargas prova que mais empregos na situação atual trariam um aumento no custo das empresas e perdas que poderiam chegar a R$ 900 bilhões para a economia.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 44 horas para 36 horas de trabalho semanal é apenas mais um combustível para alimentar uma luta de classes no nosso país tão dividido ideologicamente.

“Mais empregos, desenvolvimento e mais justiça para os trabalhadores é o que precisamos promover”, diz a ministra Gleisi Hoffmann, encarregada pela articulação política e defensora da PEC.

Alguém precisa avisar a ministra que a redução da jornada de trabalho sinaliza o oposto do que ela pensa. A PEC, caso seja aprovada, vai encarecer em 22% o custo da mão de obra para as empresas, segundo estudo do economista e professor da USP José Pastore elaborado para a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).

E Pastore dá uma pequena lição para Gleisi Hoffmann: “Não é possível produzir mais apenas porque se decretou trabalhar menos. É a produtividade que sustenta a redução da jornada, não a lei”.

O argumento que defende a redução da carga horária e o consequente aumento de oferta de emprego é falacioso e demagógico. O economista Fernando Barbosa Filho da Fundação Getúlio Vargas prova que mais empregos na situação atual trariam um aumento no custo das empresas e perdas que poderiam chegar a R$ 900 bilhões para a economia.

Não há um só cálculo sério e responsável que defenda a troca das 44 horas para 36 horas semanais. Pelo contrário. A alardeada “justiça para os trabalhadores” pode se transformar na dolorosa injustiça que advém do desemprego em massa.

Números reais

Em recente artigo publicado no Observatório de Produtividade da FGV, Barbosa Filho calcula que, no ano passado, o valor adicionado pelo trabalho à economia foi de R$ 8,479 trilhões, considerando uma jornada média semanal de 38,4 horas.

Mantidos os demais fatores, se o número de horas caísse para 36, como estabelece a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada na Câmara dos Deputados, o valor adicionado recuaria para R$ 7,952 trilhões – uma queda de 6,2% sobre os valores atuais.

Solução civilizada

Se o Brasil tivesse o mesmo sistema americano de emprego, talvez não estivéssemos discutindo carga horária para os trabalhadores. Nos EUA, o empregador paga por hora trabalhada. Isto é, trabalhou ganhou. Quem fica em casa, não tem salário.

Fonte: Correio do Povo

 

Mundo já reduziu jornada de trabalho, mas tema é polêmico no Brasil

Publicado em 6 de maio de 2025

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora de projeto que visa reduzir a jornada de trabalho, destaca importância do debate e a possibilidade de ajustes na proposta.

Ela argumenta que “o Brasil é obsoleto na sua jornada de trabalho, e outros países do mundo já avançaram com redução das jornadas”, afirmou a parlamentar. Já a deputada federal gaúcha Reginete Bispo (PT, foto), lembra que é uma pauta antiga do PT. “Tem um projeto do senador gaúcho Paulo Paim (PT) há 15 anos no Senado.”

Ajustes na proposta

Erika admite que o texto apresentado na Câmara dos Deputados “tem uma certa, gordura” e sinalizou a possibilidade de ajustes. “É óbvio que se nós conseguirmos aprovar a 5×2 já será um grande avanço.”

Pauta antiga do PT

Reginete Bispo disse à coluna Repórter Brasília que “a jornada de trabalho é uma pauta antiga dos trabalhadores. O senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, há 15 anos tem um projeto de redução da jornada de trabalho, e agora tem na Câmara o projeto da Erika Hilton, e todos dialogam nessa pauta da redução da jornada de trabalho.

Enfim, o senador Paim defendeu uma jornada de 40 horas semanais, que vai dar 5×2. Eu não tenho uma posição em relação à definição, de se é 4×3 ou 5×2”.

Novas tecnologias

“Mas o importante é que o mundo se transformou, o mundo está mecanizado, tem inteligência artificial, ou seja, as novas tecnologias colocam também o mundo do trabalho num outro nível, e as pessoas acompanham essa evolução”, afirmou Reginete Bispo.

Sem jornadas exaustivas

Na visão da deputada, “a tecnologia tem que vir para garantir uma melhor qualidade de vida às pessoas. E também esse dado que a gente tem: principalmente as gerações mais novas, desde a geração Z, não querem mais se submeter a jornadas exaustivas”.

Cuidados pessoais

“Esse é um dos fatores pela urbanização, da informalidade por conta do trabalho, as pessoas não querem gastar quase o dobro do tempo no trabalho do que com os cuidados pessoais, com a família, com a comunidade, ou seja, você tem que estudar, tem que cuidar da saúde, tem que cuidar da família, tem que ter vida social. Então, isso não cabe mais”, avalia Reginete.

Apelo social

Na avaliação da deputada petista, “o presidente Lula fez muito bem em se posicionar e puxar para o governo também esse debate. Acho que o projeto tem grandes possibilidades para tramitar na Câmara, por conta do apelo social, não por conta do perfil dos parlamentares, que são muito conservadores, no sentido ruim da palavra”.

Cortina de fumaça

Na opinião do deputado federal gaúcho Ubiratan Sanderson (PL), “o presidente Lula usou a jornada de trabalho como uma forma de fazer uma cortina de fumaça em relação ao rombo de mais de R$ 6 bilhões do INSS”.

Segundo o parlamentar, “no momento difícil pelo qual passa o Brasil, com a economia com dificuldades, aumentar o encargo dos empregadores, isso aí na minha visão, seria um desastre total. Quem vai pagar essa conta não é o governo, quem vai pagar são os empregadores. Isso aí só serviria para os empregados privados, porque para o serviço público já são 40 horas”, assinalou o congressista gaúcho.

Fonte: Jornal do Comércio

 

Nova regra para trabalho no comércio aos domingos e feriados tem data para entrar em vigor; entenda o que muda

Publicado em 6 de maio de 2025

Portaria do governo altera uma norma anterior, publicada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio.

A principal alteração exige a previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do comércio possam funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres.

A medida entrará em vigor em 1º de julho após sucessivos adiamentos.

Veja perguntas e respostas sobre a nova regra para o comércio

A lei proíbe trabalhos em domingos e feriados?

Não. A legislação não proíbe o trabalho no comércio nesses dias, já que ele é regulamentado por uma lei existente há 25 anos.

Então, o que a nova portaria muda na lei?

A portaria do governo altera uma norma anterior, publicada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia o trabalho aos domingos e feriados por meio de simples acordo entre patrões e empregados, o que é considerado ilegal pela atual gestão.

O que a nova portaria prevê?

Com a nova portaria, é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Eles envolvem, de um lado, o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores.

A norma também prevê que os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais sobre o tema, o que não era necessário anteriormente.

Quando e por que a portaria foi publicada?

A Portaria nº 3.665 foi publicada em 13 de novembro de 2023. Sua criação foi motivada por reclamações de entidades sindicais que alegavam desrespeito à legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho nos domingos e feriados. O objetivo declarado era fortalecer o espírito da negociação coletiva.

Por que a portaria não entrou em vigor antes?

O governo federal tentou fazer com que a medida entrasse em vigor ainda em 2023, mas adiou várias vezes em razão da insatisfação dos empregadores gerada pela proposta. Além do setor comercial, que a considerou um retrocesso, houve grande pressão dos parlamentares ligados ao setor.

O que é uma convenção coletiva?

Uma convenção coletiva de trabalho (CCT) é um acordo estabelecido entre sindicatos que representam os empregados e empregadores de uma determinada categoria profissional. Ela define regras e condições de trabalho específicas para essa categoria, complementando ou alterando o que está previsto na legislação trabalhista.

Como será feita essa convenção coletiva?

A regra exige que, para que o trabalho aos domingos e feriados seja permitido no setor de comércio deverá haver um acordo firmado por meio de convenção coletiva.

Isso significa que os sindicatos patronais (que representam os empregadores) e os sindicatos de empregados da respectiva categoria precisarão negociar e chegar a um consenso sobre as condições de trabalho nesses dias.

Esses acordos definirão as regras específicas para cada setor ou categoria dentro do comércio.

Fonte: Gaúcha GZH