TST afasta condenação a mercado por revista de pertences de empregados

O procedimento de revista nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, não gera indenização por danos morais. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de revista, está dentro do poder diretivo e fiscalizatório do empregador.

No caso, uma rede de supermercado havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a pagar R$ 10 mil de indenização a uma empregada. Segundo o TRT-9, havia constrangimento nas revistas, pois elas não eram feitas em local restrito. Além disso, a corte considerou que a tecnologia atual oferece outros meios não constrangedores para a segurança do patrimônio do empregador, como filmadoras e etiquetas eletrônicas.

O TST, contudo, reformou o acórdão. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que feito de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR-640-34.2011.5.09.0004

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

Justiça libera empresa do adicional de 10% sobre FGTS

Uma empresa integrante do Simples conseguiu, na primeira instância, afastar a cobrança do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão é uma das poucas que contraria a jurisprudência e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maioria das decisões é favorável à cobrança, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além do precedente do STJ, a procuradoria cita a jurisprudência favorável nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF’s). O tema está no acompanhamento especial da PGFN. Há 126 processos ou recursos cadastrados sobre o assunto, em todo o país.

O adicional foi criado em 2001 pela Lei Complementar nº 110 cujo objetivo foi arrecadar recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS, passou de 40% para 50%.

As empresas optantes do Simples alegam que não são obrigadas a pagar a contribuição por não estarem no rol de tributos sujeitos ao recolhimento unificado. Consideram que estariam excluídas do pagamento, com base no artigo 13, parágrafo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Pelo dispositivo, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas de pagar as demais contribuições instituídas pela União, inclusive aquelas para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Uma decisão do Juizado Especial Federal da 3ª Região autorizou a Servsteel Montagens industriais a deixar de recolher o adicional de 10% nas rescisões contratuais sem justa causa. O juiz federal Ronald de Carvalho Filho afirma que a empresa comprovou ser optante do Simples Nacional e que a contribuição prevista na Lei Complementar nº 110, de 2001, não é devida pelos optantes do Simples.

O magistrado afirma que a Lei Complementar nº 123, instituiu o regime diferenciado de tributação. A decisão considera que a Lei do Simples é uma norma especial e deve prevalecer sobre a Lei complementar nº 110, que é norma geral. Por esse motivo, o juiz concedeu a tutela de urgência, suspendendo a cobrança de alíquota de 10% nas rescisões contratuais sem justa causa da empresa até a conclusão do julgamento (processo nº 5000643-79.2018.4.03.6123). A PGFN vai avaliará se recorrerá.

O advogado da empresa, Harrisson Barboza de Holanda, do Holanda Advogados, afirma que a decisão não acompanha entendimento do STJ sobre o tema, que foi “muito superificial”. “Não foi analisada a natureza da contribuição”, afirma, sobre o caso julgado pelo STJ em 2017.

No processo (Resp 1635047), a 2ª Turma considerou que a previsão do pagamento do adicional está no parágrafo primeiro do artigo 13 da LC 123. Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, o inciso XV diz que o Simples implica o recolhimento mensal dos “demais tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal ou dos municípios, não relacionados nos incisos anteriores”. A decisão foi unânime.

Há outro precedente favorável aos contribuintes. Em 2017, a Justiça Federal de Brasília liberou um escritório de advogacia do adicional de 10%. Na decisão, o juiz da 20ª Vara Federal considerou que a banca Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados participa do Simples. O processo aguarda julgamento no TRF.

Uma tese mais abrangente será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo empresas que discutem o adicional no caso do Simples aguardam a decisão, segundo o advogado Rafael Santos Borin, do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.

A Corte definirá se a previsão da LC 110 é válida (RE 878.313). Se for declarada inconstitucional, abarca a tese do Simples. Se não, as empresas do regime ainda teriam o argumento da LC 123. O STF vai analisar a constitucionalidade da manutenção de contribuição após atingida a finalidade que motivou a sua instituição para todas as empresas.

Fonte: Valor Econômico

 

Proposta permite equiparação salarial em cadeia

Na avaliação de Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada em 2017 restringiu o direito constitucional à isonomia salarial.

O Projeto de Lei 10575/18 permite a chamada equiparação em cadeia, que acontece quando um trabalhador pede equiparação salarial a outro colega que conseguiu decisão judicial favorável para também ter salário equiparado a um terceiro empregado.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para proibir essa vinculação, chamada de paradigma remoto. O texto atual da lei só permite equiparação salarial entre empregados contemporâneos no cargo ou na função.

O projeto do deputado Patrus Ananias (PT-MG) visa ampliar o direito à equiparação salarial, que passa a ser possível independentemente da modalidade do contrato de trabalho, e da contemporaneidade dos empregados no cargo ou na função, inclusive admitida a indicação de paradigmas remotos.

Segundo Ananias, a reforma trabalhista restringiu o direito constitucional à isonomia salarial. “Esse direito, que decorre dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação salarial, foi covardemente suprimido do trabalhador”, disse o parlamentar.

Ananias afirmou que a mudança legal é injusta ao permitir que trabalhadores exercendo atribuições iguais percebam remunerações diferentes. “Não é justo admitir-se que, por mero capricho do empregador, possa haver discrepância de salários de trabalhadores em iguais condições”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-10575/2018

Fonte: Agência Câmara