Radar Trabalhista: Justiça Comum deve analisar contratos civis antes da Justiça Trabalhista, afirma STF 

Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as causas relacionadas à regularidade de contratos civis ou comerciais devem ser analisadas inicialmente pela Justiça comum.

Apenas após a verificação de nulidade do negócio jurídico é que os autos podem ser encaminhados à Justiça do Trabalho para avaliar eventuais direitos trabalhistas.

A declaração ocorreu em resposta a uma reclamação constitucional que buscava derrubar uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, onde um prestador de serviços havia ajuizado uma reclamação trabalhista contra uma rede de televisão, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício entre 2010 e 2020. A reclamação havia sido considerada procedente em instâncias inferiores.

O ministro Gilmar Mendes enfatizou que, antes de discutir a existência de direitos trabalhistas, é fundamental examinar a regularidade do contrato civil de prestação de serviços, uma atribuição da Justiça comum. Essa interpretação vem sendo reforçada nas turmas do STF, conforme destacado pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Para saber mais sobre essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista nº 378/2024 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 21/10 à 25/10/2024.

Fonte: CBIC

 

Assembleia aprova projeto de igualdade salarial de gênero para terceirizados do RS

Publicado em 30 de outubro de 2024

Um projeto de lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres contratados para trabalhar em funções iguais em serviços terceirizados no Rio Grande do Sul foi aprovado nesta terça-feira (29) em sessão plenária na Assembleia Legislativa do RS.

A matéria, protocolada em 2017, é de autoria da deputada estadual Stela Farias (PT). Com o parecer positivo no parlamento, o PL segue para sanção ou veto do governador Eduardo Leite (PSDB).

“As pessoas jurídicas vencedoras do processo de licitação, em qualquer modalidade, ficam obrigadas a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres em seus quadros de colaboradores, que prestarão os serviços para os entes públicos, observando o tempo de serviço e o cargo ocupado por cada um”, diz o texto.

O projeto aprovado é similar ao sancionado na esfera federal em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme a própria Stela Farias. “É um PL que visa que o Estado controle as empresas que são terceirizadas, que prestam serviço terceirizado ao Estado, e garanta que os salários para homens e mulheres para igual função sejam iguais”, pontua a deputada.

Stela ainda acrescenta: “São ações assim, afirmativas, que vão garantir pouco a pouco a diminuição da desigualdade entre gênero, porque nós temos uma desigualdade muito grande, especialmente salarial, entre homens e mulheres em diversas funções”.

A proposta foi aprovada com 44 votos favoráveis e 6 contrários. Votaram contra os deputados Capitão Martim (Republicanos), Claudio Branchieri (Podemos), Felipe Camozzato (Novo), Gulherme Pasin (PP), Marcus Vinícius (PP) e Rodrigo Lorenzoni (PL).

Fonte: Jornal do Comércio