INDÚSTRIA DE ALIMENTOS É CONDENADA PELA 7ª TURMA POR TRANSFERIR RISCO DO NEGÓCIO À TRABALHADORA

Publicado em 13 de outubro de 2025

Uma indústria de alimentos de Colombo, cidade na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a restituir os valores de comissões que não foram pagos a uma ex-funcionária.

A empresa deixava de repassar as comissões da vendedora sempre que o negócio era cancelado, trocado ou quando o comprador deixava de pagar pela compra.

O caso foi ajuizado em julho de 2024 e julgado em junho deste ano pela 7ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho (VT) da cidade. O processo foi considerado um caso de tentativa de repassar o risco empresarial à trabalhadora.

O valor total não foi definido no acórdão, mas será calculado na fase de execução com base nas planilhas de controle de comissão da empresa.

A vendedora solicitou ainda pagamento de horas extras, mas as decisões de primeira e segunda instância reconheceram como válido o sistema de compensação por banco de horas da empregadora.

Segundo a trabalhadora, cerca de R$ 1 mil de seus ganhos eram frutos das comissões de 1% sobre as vendas que fazia. Porém, ela alegou que em algumas vezes essa comissão era cancelada por motivos que não eram de sua responsabilidade, como desistência da compra por falta de estoque, troca por outros produtos ou por inadimplemento dos compradores.

A empresa afirmou, em sua defesa dentro do processo, que as comissões foram todas pagas no momento da rescisão, de acordo com a política interna e em respeito a legislação e as regras do próprio contrato de trabalho.

No entanto, a sentença da 2ª VT de Colombo ressaltou que a própria representante da empresa declarou que quando a venda era cancelada antes do pagamento, a vendedora não recebia as comissões e que “às vezes havia cancelamento das vendas por falta de produtos nos estoques”.

Diante das provas, o juízo de primeiro grau concluiu que, embora os relatórios das vendas fossem válidos (prova documental), também ficou incontroverso que a empresa cancelava as comissões da então funcionária de forma indevida, por conta das provas orais colhidas em depoimentos.

A empresa entrou com recurso, distribuído para a 7ª Turma. Como argumento, a indústria de alimentos alegou que a ex-funcionária foi devidamente informada na contratação quanto à política de comissionamento.

De modo genérico, a empresa também declarou que não houve ofensa a qualquer regra, já que a vendedora não era “comissionista pura”. O relator do processo, desembargador Luiz Eduardo Gunther, manteve a sentença da 2ª VT de Colombo e declarou que a legislação veda qualquer tipo de repasse dos riscos empresariais ao colaborador.

O desembargador observou que a legislação permite ao empregador o prazo de dez dias para recusar alguma venda, e que depois considera-se o negócio fechado.

O magistrado também destacou que a única hipótese prevista em lei para cancelamento de comissões é no caso de insolvência do comprador (Lei 3.207/1957, que regulamenta atividades de vendedores, viajantes e pracistas).

“Interpretação de forma diversa importaria em admitir a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, em flagrante afronta ao artigo 2º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)”, concluiu o magistrado no acórdão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

 

GOVERNO LULA E RELATOR CHEGAM A ACORDO PARA AUMENTO GRADUAL DA LICENÇA-PATERNIDADE

Publicado em 13 de outubro de 2025

Proposta que tramita na Câmara amplia benefício para 10 dias a partir de 2027 e escalona até 30 dias

Estimativa de custo, a ser pago pela Previdência, é de R$ 12 bilhões em 2031, ano final de implantação

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líderes partidários da Câmara, a bancada feminina e o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), fecharam um acordo para aumento gradual da licença-paternidade, com gastos custeados pelo Tesouro Nacional. A proposta é elevar a licença remunerada após o nascimento do filho para dez dias a partir de 2027.

O parecer do projeto de lei, ao qual a Folha teve acesso com exclusividade, estabelece um cronograma para ampliação do benefício. A cada ano serão acrescidos cinco dias de licença, até chegar a 30 dias a partir de 2031. Atualmente, a legislação prevê que o pai terá direito a cinco dias corridos de licença remunerada do trabalho para cuidar do filho recém-nascido.

O custo, que hoje é bancado pela empresa, passará a ser pago pela Previdência Social com a ampliação da licença. A mudança visa evitar resistências por parte do setor privado e igualar esse direito às condições da licença-maternidade, que já é paga pelo governo federal.

A votação na Câmara busca atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o benefício seja regulamentado pelo Congresso, o que está pendente desde 1988.

Segundo estimativas da consultoria da Câmara dos Deputados, o impacto será bilionário para os cofres públicos. Em 2027, primeiro ano da medida em vigor, caso aprovada, a despesa alcançaria R$ 4,34 bilhões. Em 2028, subiria para R$ 6,18 bilhões. A partir de 2031 chegaria a quase R$ 12 bilhões.

“Do ponto de vista fiscal, é algo razoável para o governo federal, que teria condições de ser absorvido dentro do Orçamento da União e dentro do orçamento do INSS“, diz Campos, acrescentando que os limites do arcabouço fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal serão observados.

O gasto pode ser menor se houver mudança na atual política de valorização do salário mínimo (que eleva o valor do piso com base na inflação do ano anterior, mais o crescimento do PIB de dois anos antes, com um teto de 2,5%).

Se o salário mínimo for reajustado apenas pela inflação, o gasto cairia para R$ 2,4 bilhões em 2027, R$ 3,4 bilhões em 2028, R$ 4,5 bilhões em 2029, R$ 5,6 bilhões em 2030 e R$ 6,9 bilhões a partir de 2031.

O texto não apresenta nova fonte de custeio. Para tentar angariar mais apoio, o governo tentou vincular o custo à aprovação da MP (Medida Provisória) de aumento de impostos, que acabou derrubada na última quarta-feira (8).

Para evitar inconstitucionalidade, o projeto diz que o programa será bancado pela Previdência Social. Segundo Campos, o governo está empenhado em garantir uma fonte de receita para o benefício.

O projeto original da bancada feminina aumentava a licença-paternidade para 60 dias num prazo de cinco anos. O gasto, no entanto, poderia chegar a R$ 118,2 bilhões em uma década, segundo cálculo do governo revelado pela Folha em julho.

Por conta dos valores envolvidos e de uma resistência de parte da Câmara, Campos afirma que o acordo viável foi elevar a licença-paternidade para 30 dias. “É um relatório pronto para ter a maioria de votos da Câmara, dentro das visões distintas dentro da Casa. Esse é o texto que entendemos ser possível em diálogo com o governo e com a Câmara”, diz.

De acordo com o deputado, a licença de 30 dias para os pais de filhos recém-nascidos ou adotados vai equiparar o Brasil a países da Europa. “Ter um pai presente deve ser um direito e não um privilégio. A divisão justa do trabalho de cuidado deve ser buscada na nossa sociedade, que hoje sobrecarrega as mulheres”, afirma.

O período de licença pode ser maior, já que será mantido o Programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para as companhias que dão mais 15 dias de folga remunerada para o pai —o que, hoje, eleva o período de afastamento de cinco para 20 dias. Quando o projeto estiver totalmente implementado, portanto, o benefício poderá chegar a 45 dias.

O projeto permite que essa licença seja tirada de forma fracionada, com metade logo após o nascimento ou adoção e a outra metade em até 180 dias. Além disso, garante estabilidade de um mês no emprego após o retorno.

O pai terá direito a prorrogação automática do benefício em caso de internação da mãe ou do bebê e a 120 dias de afastamento se a mãe falecer.

O projeto estabelece que um juiz pode determinar a suspensão do benefício quando houver violência doméstica ou abandono material comprovados.

Presidente da frente parlamentar pela licença-paternidade, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) diz que a pauta tem apoio da esquerda e da direita e “pode ter também o apoio do setor privado se a gente avançar de forma responsável”.

A frente une como coordenadoras a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Tabata diz estar confiante na aprovação do texto. Segundo ela, foi a construção possível com o Congresso e a sociedade civil para alcançar maioria.

“A gente está, desde a Constituição de 1988, sem regulamentar um dos pilares para as famílias brasileiras, que é a presença do pai. O projeto traz igualdade de oportunidades para homens e mulheres, mas a gente foi descobrindo também que, com a licença, as empresas são mais lucrativas, que os homens são menos agressivos, têm menos questões de saúde mental, e tudo isso favorece o desenvolvimento infantil”, diz.

O relator do projeto afirma que vai procurar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que coloque a proposta em votação no plenário o mais rápido possível e quer aproveitar a comemoração do Dia da Criança como força motriz para o avanço.

Fonte: Folha de São Paulo