STF VAI REINICIAR JULGAMENTO SOBRE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA A AUTOMAÇÃO

Publicado em 26 de setembro de 2025

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quarta-feira (24/9) e, com isso, interrompeu o julgamento em que o Plenário analisava a possível omissão do Congresso em regulamentar a proteção dos trabalhadores diante da automação.

Assim, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.

Antes do pedido de destaque, a sessão era virtual. Apenas os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes já haviam votado. Ambos reconheceram a omissão do Legislativo.

A automação diz respeito à ampliação do uso de máquinas, robôs e outras tecnologias para o desempenho de certas atividades, em substituição total ou parcial à atividade humana.

O inciso XXVII do artigo 7º da Constituição diz que a proteção em face da automação é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, mas deixa claro que ela deve ser detalhada “na forma da lei”.

A ação foi movida em 2022 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele ressaltou que diversas propostas legislativas sobre o tema já foram apresentadas, mas nunca aprovadas.

Aras citou um estudo de 2017 que estimou uma perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil em função da automação, do uso de tecnologia da informação (TI) e da inteligência artificial (IA). O então PGR ainda destacou que a crise da Covid-19 intensificou a automação dos postos de trabalho.

Voto do relator

Barroso, relator do caso, explicou que a Constituição não poderia “fornecer o detalhamento necessário à proteção do trabalhador”, já que as tecnologias estão em constante evolução. A saída foi estipular que o Congresso regulamentasse o tema por meio de lei, o que permitiria acompanhar o avanço tecnológico.

Mas, quase 37 anos depois da promulgação da Constituição, isso ainda não aconteceu. Segundo Barroso, a tramitação de projetos de lei “não é suficiente para afastar a omissão inconstitucional”.

O magistrado ressaltou que a inovação tecnológica traz benefícios, mas também desafios, como a substituição de trabalhadores humanos por máquinas, a exclusão social dessas pessoas, a redução de postos de trabalho, o desaparecimento de empregos, e os riscos à saúde e à segurança no trabalho (em casos de acidentes com maquinário, por exemplo).

Ele ainda apontou que a popularização do uso da IA pode atingir “trabalhadores com grau superior de formação profissional” — pessoas que, no passado, estavam protegidas da automação.

Clique aqui para ler o voto de Barroso
ADO 73

Fonte: Consultor Jurídico

 

ISENÇÃO DO IR PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL AVANÇA NA CÂMARA

Publicado em 26 de setembro de 2025

A proposta que isenta do Imposto de Renda as pessoas que recebem até cinco mil reais por mês será votada no plenário da Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro. A data foi definida após reunião do presidente da Casa, Hugo Motta, com líderes partidários.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira, afirmou que o texto, que também reduz alíquotas para quem recebe até R$ 7.350, foi detalhado aos líderes e não enfrentou resistências. Lira expressou a expectativa de que a votação seja técnica, trazendo sobriedade ao cenário político atual.

A matéria, uma das prioridades do governo para 2025, tem amplo apoio na Câmara e beneficiaria aproximadamente 14,5 milhões de contribuintes. Para valer a partir de 2026, a proposta precisa ser aprovada até dezembro deste ano. O ponto central de divergência permanece sendo a forma de compensar a renúncia fiscal.

O texto a ser votado mantém a taxação de 10% para rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, conforme desejava o Executivo. Líderes governistas comemoraram o avanço, classificando a medida como um passo importante contra a desigualdade e em favor da justiça fiscal.

Disputa Legislativa

Paralelamente, uma proposta alternativa sobre o tema avança no Senado Federal. Relatada pelo senador Renan Calheiros, a versão do Senado também isenta quem ganha até R$ 5 mil, mas limita os descontos para faixas salariais inferiores à proposta da Câmara. Seu texto prevê ainda a taxação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

Questionado sobre a iniciativa concorrente no Senado, Arthur Lira reafirmou que a Câmara seguirá exclusivamente o texto enviado pelo governo, conforme compromisso do presidente Hugo Motta.

A tramitação simultânea e divergente nas duas Casas configura uma disputa política sobre a formatação final da reforma do Imposto de Renda.

Fonte: Agência Diap