Comissão aprova direito de pais tirarem férias no mesmo período do recesso escolar do filho com deficiência

Publicado em 18 de outubro de 2023

Projeto de lei ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao empregado que tenha filho com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares do filho.

Apresentada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), o Projeto de Lei 3752/23 inclui a medida a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O parecer da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), foi favorável à proposta. Segundo ela, uma das principais preocupações dos pais de crianças com deficiência é a compatibilização dos horários.

“Assim sendo, um projeto que prevê de forma expressa o direito de conciliação dos períodos de férias desses dois polos – pais empregados e filhos com deficiência estudantes – é uma medida muito salutar”, avaliou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

Empresas atingidas por enchente poderão suspender depósito de FGTS, garante governo federal

Publicado em 18 de outubro de 2023

Outra opção é suspender os contratos de trabalho temporariamente até o negócios se reerguerem.

A exigência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será suspensa por quatro meses para empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A garantia foi dada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ao responsável pelo escritório montado pelo governo federal no Vale do Taquari e secretário de Comunicação Institucional da Presidência da República, Maneco Hassen. A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira (18), em Brasília.

À coluna, Hassen informou que uma portaria será publicada, no máximo, até o início da semana que vem.

O depósito do FGTS não precisará, portanto, ser feito, sem cobrança de juro e multa nem atualização monetária. Porém, o valor por trabalhador seguirá sendo devido pelas empresas. A amortização ocorrerá, depois, parcelada em seis meses.

A Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) busca prazos maiores. O diretor da entidade, Diogo Leuck, já encaminhou hoje mesmo uma solicitação ao Legislativo para permitir a ampliação da suspensão para seis meses e o pagamento para 12.

A outra medida tratada no encontro foi o pagamento com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (Fat) de até cinco parcelas mensais de bolsa qualificação para suportar a suspensão temporária dos contratos de trabalho.

Ela deverá ser feita por acordo coletivo com os sindicatos. Já prevista na legislação, a expectativa é de que ocorra uma tramitação em grupo – e, portanto, mais ágil – para os 20 municípios em situação de calamidade. A medida poderá impactar 46 mil trabalhadores e chegar a R$ 285 milhões em bolsas. Leuck reforça a importância para dar fôlego financeiro aos negócios.

Fonte: Giane Guerra

 

Senado adia votação de projeto de desoneração da folha

Publicado em 18 de outubro de 2023

Apreciação do texto agora deve ocorrer em 24 de outubro.

A votação do projeto de lei (PL) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de salários para os 17 setores que mais empregam no país foi adiada a pedido da liderança do governo no Senado. Com isso, a apreciação do texto, que estava prevista para essa terça-feira, deve ocorrer agora na próxima terça-feira (24).

A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator do texto, Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou parecer contrário às alterações feitas ao texto na Câmara dos Deputados. Dessa forma, Coronel preservou apenas os trechos aprovados previamente pelo Senado. Por isso, se avançar, a matéria segue diretamente para sanção presidencial.

O adiamento ocorreu após a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentar pedido de vista (mais tempo para análise) de uma semana. A solicitação foi feita a pedido do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que precisou se ausentar em função de um problema de saúde.

Apesar de ter pedido mais prazo, a senadora classificou o relatório de Coronel como “excelente”.

Autor do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) lamentou adiamento da votação. Segundo Efraim, é importante tratar o tema com celeridade.

“A política pública da desoneração da folha de pagamentos para gerar emprego precisa de tempo e prazo para que o setor produtivo possa ter segurança jurídica para poder planejar ampliação dos negócios, abertura de novas filiais e, portanto, a contratação de mais pessoas. É importante que a gente não jogue esse tema para o fim do ano”, disse o autor da matéria.

De acordo com Efraim, a proposta representa um “ganha-ganha”. “É boa para quem empreende, para quem emprega, é boa para quem trabalha, os sindicatos, a classe trabalhadora. E é boa, inclusive, para o governo, para evitar demissões que correm o risco de acontecer”, defendeu o parlamentar.

Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah afirmou que a entidade trabalha pela aprovação do texto na próxima semana e que o projeto é “fundamental” para a preservação de empregos.

“Principalmente o setor de telefonia, telemarketing, tem uma quantidade muito grande de jovens, LGBTQIA+, o primeiro emprego, essa falta da desoneração poderá resultar na troca dos empregos, de trabalhadores por máquinas. Para nós, é muito importante que essa desoneração continue”, destacou Patah.

Ele frisou ainda que a questão da desoneração também deve estar prevista eventualmente na reforma tributária, inclusive com a possibilidade de ampliar a medida para mais setores.

Parte da base aliada do governo, o líder do PSD, Otto Alencar (BA), manifestou-se a favor da matéria.

Entre os setores que podem ser beneficiados pelo texto estão as indústrias têxtil, construção civil e comunicação, que têm uso intensivo de mão de obra. A medida permite que as empresas paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%.

A matéria também estende o benefício para municípios com a população inferior a 142,6 mil habitantes. Nesse caso, as cidades contempladas teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

Fonte: Valor Econômico