"TARIFAÇO INVISÍVEL" PODE TRANSFORMAR SONHO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS EM PESADELO

Especialista em Direito internacional alerta sobre legislações internacionais que podem gerar multas de até €20 milhões

Descumprir regras legislativas durante investimentos no exterior pode travar a expansão global de uma qualquer empresa, antes mesmo da primeira rodada de investimento, segundo Rita Silva, advogada autoridade em Direito Internacional. GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), FCPA (Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, dos EUA), ITAR (Regulamento sobre o Tráfego Internacional de Armamentos) e EAR Regulamento de Administração de Exportações, se descumpridos, além de multa milionária, empresas podem perder acesso a mercados estratégicos, principalmente na Europa e nos Estados Unidos.

Rita Silva explica que, quando uma empresa expande para outros países sem assessoria jurídica especializada, a organização corre o risco de pagar um valor muito alto, que vai muito além dos impostos.

“O que realmente tira as empresas de jogo são sanções administrativas, multas, suspensão de atividades e bloqueio de ativos. Tudo por falta de compliance”, alerta.

Segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a holding brasileira J&F Investimentos SA admitiu ter pagado propinas a autoridades para obter financiamento e benefícios de forma indevida.

Em consequência, a empresa pagou U$ 256 milhões em multa criminal para encerrar o processo movido pelo Departamento de Justiça dos EUA por violar a FCPA.

Outra acusação pública foi a da Telefônica Brasil SA, uma empresa brasileira de telecomunicações que, supostamente, violou livros, registros e as disposições de controles contábeis internos previstos na Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA).

Segundo o SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos), a empresa foi multada em U$ 4 milhões por falhas em controles contábeis e políticas internas relacionadas à conformidade, após oferecer ingressos e hospitalidade a mais de 120 servidores públicos durante a Copa de 2014 e a Copa das Confederações de 2013.

Os valores, nesse caso, correspondem a questões de controle contábil e não necessariamente a infrações diretas de antissuborno.

A advogada explica que programas sólidos de compliance, treinamentos anticorrupção, controles internos eficazes e auditorias regulares podem garantir conformidade com as legislações.

Para Rita, a falta de estrutura jurídica pode custar até €20 milhões ou 4% do faturamento global, além de gerar bloqueios comerciais. “O apoio jurídico é fundamental para estas empresas. Além de evitar crises financeiras, pode prevenir crises de reputação”, comenta, e detalha o que é cada uma dessas regras internacionais de compliance:

GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados (da União Europeia)

O GDPR é uma lei europeia que entrou em vigor em 2018 para proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. Mesmo empresas que estão fora da Europa, como no Brasil ou nos Estados Unidos,  precisam seguir o GDPR se coletarem ou processarem dados de cidadãos europeus.

A legislação exige transparência, consentimento explícito e medidas rigorosas de segurança. Quem descumpre pode ser punido com multas de até €20 milhões ou 4% do faturamento global.

FCPA – Foreign Corrupt Practices Act (Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, dos EUA)

A FCPA é uma lei americana que proíbe empresas e pessoas dos Estados Unidos de oferecerem propina a autoridades estrangeiras para obter vantagens comerciais. Ela também se aplica a empresas estrangeiras que fazem negócios nos EUA ou em dólar, mesmo que a operação não tenha ocorrido no país.

As penalidades incluem multas milionárias, bloqueios de contratos e processos criminais.

ITAR – International Traffic in Arms Regulations (Regulamento sobre o Tráfego Internacional de Armamentos)

O ITAR é um conjunto de regras dos EUA que controla a exportação de armamentos, tecnologias militares e informações técnicas sensíveis.

Empresas que trabalham com defesa, segurança ou produtos com possível uso militar precisam de licenças específicas para exportar. O descumprimento pode gerar multas, perda de licenças e restrição de acesso a mercados internacionais.

EAR – Export Administration Regulations (Regulamento de Administração de Exportações)

O EAR regula a exportação de bens e tecnologias que têm uso civil, mas também potencial militar, como softwares, sensores, chips e equipamentos eletrônicos.

Ele se aplica a empresas que exportam ou compartilham esse tipo de tecnologia, até mesmo em reuniões ou por e-mail. Violar essas regras pode levar a bloqueios comerciais, multas severas e restrições de operação com empresas americanas.

Fonte: Smartcon - Rita Silva – Advogada internacionalista e autora de “Planejamento Migratório” - https://ritasilvaadvogados.com.