Aprovado o projeto que regulariza cobrança de ICMS para bens digitais em SC

Governo acredita que medida vai estimular o setor no estado

Os deputados estaduais catarinenses aprovaram, na sessão ordinária de terça-feira, dia 28, o Projeto de Lei (PL) 55/2019, de autoria do poder executivo, que regulariza a cobrança de ICMS sobre os chamados bens digitais (programas de computador, aplicativos, softwares, jogos eletrônicos, entre outros).

A matéria teve o voto contrário do deputado Bruno Souza (PSB) e passou pela votação da Redação Final na sessão de quarta-feira, dia 29, antes de seguir para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Conforme o governo estadual, o objetivo é delimitar as operações em que ocorre a incidência do imposto, “estabelecendo que o ICMS terá como fato gerador a disponibilização de bens digitais (...), mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem como mercadorias”.

Para isso, o bem digital só será caracterizado como mercadoria quando forem repassados a terceiros e não forem de competência municipal.

Para o governo, tal medida deve estimular o setor de tecnologia em Santa Catarina, já que, diferentemente de outros estados, que tributam os bens digitais em todas as operações, o PL isenta os bens da cobrança do ICMS quando adquiridos para consumo final.

Evita, também, a bitributação, já que os municípios cobram o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de sua competência.

Fonte: Martinelli Advogados