REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - IPI

A Receita Federal do Brasil (RFB) está dando uma nova oportunidade para empresas com pendências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados (IPI) se regularizarem, evitando futuras penalidades.

Para tanto, notificou 1.469 empresas com inconsistências no pagamento de IPI, totalizando um valor de R$ 244,9 milhões em pendências.

Essa ação faz parte da Malha Fiscal Digital, que cruza dados de informações prestadas pela própria pessoa jurídica ou por terceiros, e onde se analisa saldo devedor de IPI na Escrituração Fiscal Digital do tributo (EFD ICMS/IPI), a inexistência de declaração em DCTF/DCOMP e o não recolhimento dos correspondentes valores, total ou parcialmente.

O objetivo da nova ação é dar a oportunidade de autorregularização para que os contribuintes corrijam as inconsistências antes de uma possível fiscalização.

Prazo limite 

O prazo para a regularização é até 24 de outubro. Após essa data, a Receita Federal pode iniciar o processo de autuação fiscal, com cobrança de juros e multas.

Em uma operação similar em 2024, a RFB autuou 544 empresas que não se regularizaram mesmo após notificação, resultando em mais de R$ 163 milhões em créditos tributários.

Torna-se, assim, muito importante checar se foi recebido algum comunicado neste sentido, através de carta via correio ou mensagem na Caixa Postal do contribuinte no e-CAC e fazer as retificações, declarações e pagamentos necessários.

Cerca de 60% das pendências atuais e dos valores desta nova ação estão concentrados na região Sudeste.

Fonte: Certacon