Governo propõe elevação de limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

Proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional

O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.

No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade.

O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.

Segundo o Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovou uma minuta com as medidas. “O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, destacou a pasta.

Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, informou o Mdic, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.

Novas alíquotas

O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

O Mdic também pretende criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa.

O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial.

Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Dessa forma, se o MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro, tem que recolher tributos sobre o ano inteiro. O governo quer que o pagamento seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente o próprio negócio.

Fonte: Agência Brasil

 

Câmara aprova MP que amplia faixa de isenção do Imposto de Renda

De acordo com o texto, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023

Nesta quarta-feira (23/8), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A proposta segue para o Senado.

De acordo com o texto, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023. A isenção pode chegar a R$ 2.640,00 mensais (valor bruto) se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas.

Fonte: FENACON

 

Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação

Decreto assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin devolve condições de competitividade a setor essencial para a produção industrial.

O presidente da República em exercício Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira (24) decreto que regulamenta as contrapartidas para o retorno das isenções fiscais prevista do regime Especial da Indústria Química (Reiq).

A volta do regime especial melhora as condições de competitividade de um setor que gera 2 milhões de empregos diretos e indiretos no país e responde por 11% do PIB Industrial, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). O decreto será publicado nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União.

“Trata-se de um setor estratégico para o projeto de neoindustrialização e o fortalecimento da indústria como um todo. O Reiq é fundamental para garantir competitividade nesse mercado, gerando emprego e renda”, avaliou Alckmin.

Além de permitir a retomada das condições tributárias anteriores, o novo decreto prevê créditos adicionais para empresas que investirem em ampliação de sua capacidade produtiva ou em novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes.

Produtos

Criado em 2013, o Reiq prevê isenção de PIS/Cofins na compra dos principais produtos usados na indústria petroquímica de primeira e segunda geração – e que serão transformados em fertilizantes, em princípio ativos para medicamentos, em plásticos, fibras, borrachas, tintas e insumos para alimentos e bebidas. O regime reduz a diferença de custos entre as empresas brasileiras e suas concorrentes internacionais.

Ao longo deste ano, o MDIC atuou ainda em outras frentes para aumentar a competitividade da indústria química nacional, ajudando na decisão que permitiu o aumento das alíquotas de importação de resinas plásticas, em decisões ocorridas em março e julho no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A indústria química tem peso relevante em vários estados brasileiros, principalmente Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Sul, Amazonas e Alagoas.

Apesar da importância do setor e dos benefícios, o governo anterior tentou por duas vezes, através de Medidas Provisórias (MPs), extinguir o regime. As tentativas foram barradas em parte pelo Congresso Nacional, que, por outro lado, aprovou uma lei exigindo contrapartidas para a continuidade do benefício. Essa lei dependia de regulamentação, o que foi feito agora pelo decreto assinado por Alckmin.

Segundo estudo publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2021, o Reiq traz benefícios não apenas à indústria química, mas à economia brasileira como um todo, com aumento de arrecadação e produtividade, além de manutenção de empregos. Na época do estudo – e também da edição da primeira MP contra o Reiq – a FGV projetou uma queda entre R$ 2,7 bilhões e R$ 5,7 bilhões na produtividade anual do setor, caso o benefício fosse extinto.

Ainda de acordo com o estudo, O programa garante uma contribuição de até R$ 5,5 bilhões para o PIB e pelo menos R$ 2 bilhões anuais em arrecadação.

Contrapartidas

O decreto assinado nesta quinta-feira estabelece que as centrais e indústrias químicas deverão firmar, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, termo no qual se comprometerão a:

I – cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II – cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado;

III – manter a regularidade em relação a débitos tributários e previdenciários;

IV – adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; e

V – manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022.

O texto estabelece ainda que os benefícios fiscais deverão ser objeto de acompanhamento, controle e avaliação de impacto sobre seus efeitos, como custo fiscal, aumento de competitividade, compensação ambiental e geração de emprego.

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC está entre os órgãos governamentais que farão esse monitoramento, ao lado da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Fonte: Governo de SC