Empresas em débito com a União devem regularizar dívidas para se manter no Simples

Cerca de R$ 57 bilhões podem ser arrecadados com a quitação de dívidas de mais de 1,2 milhão de micro e pequenas empresas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Notificadas pelo governo federal, esses empreendimentos devem regularizar sua situação fiscal para não serem desenquadrados do Simples Nacional.

“Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária”, explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange. “Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, completa a analista do Sebrae.

Em primeiro lugar, o pequeno negócio deve conferir o montante da sua dívida e como regularizá-la. Se o débito for com a Receita Federal, é possível negociar no próprio Portal do Simples Nacional; mas se estiver inscrito em Dívida Ativa da União, a regularização deve ser realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize.

Os termos de exclusão e os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso à essas informações no Portal e-CAC.

A empresa que não se regularizar pode ser desenquadrada do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024. A regularização pode ser pelo pagamento integral ou parcelamento do débito, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do momento da primeira leitura do termo de exclusão.

Se a dívida ainda estiver com a Receita Federal, o parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 a parcela. Já no Portal Regularize, ligado à PGFN, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R$ 100 para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

É importante que o contribuinte consulte com frequência os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa. Quem possui dificuldade nesse acesso, pode pedir apoio a um profissional capacitado, como o contador.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Fonte: PEGN

 

Secretário da Fazenda destaca mudanças defendidas por Santa Catarina na Reforma Tributária

As perspectivas para o futuro em relação à Reforma Tributária, as alterações previstas com o novo sistema e seus impactos estiveram em debate na noite da última quarta-feira, 16,, em encontro realizado na Associação Empresarial de Joinville (Acij).

Painelista convidado, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, compartilhou as principais considerações de Santa Catarina na defesa dos interesses do Estado. Também participaram do painel o economista Fabio Kanczuk, ex-diretor de Política Econômica do Banco Central e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e o advogado tributarista Rafael Zimath.

Embora reconheça a necessidade de simplificar o modelo tributário brasileiro, Siewert alertou que a proposta aprovada em julho pela Câmara dos Deputados não contempla totalmente nenhuma das cinco principais mudanças defendidas pelo Governo de SC, colocando em risco a autonomia e até mesmo prejudicando o Estado.

Na exposição aos empresários, o secretário explicou que o objetivo do Governo de Santa Catarina, compartilhado com o Fórum Parlamentar Catarinense e entre os governadores que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), é garantir representatividade aos Estados e definir valores e critérios de divisão dos recursos do Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais e Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

“A reforma é importante, mas não atende às expectativas de Santa Catarina na forma como está colocada. O governador Jorginho Mello tem sido bastante diligente nesse processo, demonstrou nossa posição antes da votação, deixou claro nosso entendimento. Há pontos que precisamos discutir, que estamos tentando levar em frente para que tenhamos a atenção necessária e possamos achar caminhos para o nosso Estado”, manifestou.

Agora, apontou Siewert, o Governo de Santa Catarina e seus representantes trabalham junto ao Senado para promover os ajustes e a melhor composição possível para o Estado.

Fonte: Portal Contábil