Comissões voltam a analisar desempenho do eSocial

O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutem, nesta quinta-feira (29), como melhorar o eSocial – sistema que possibilita o recolhimento unificado de tributos e do FGTS para os empregados.

A ideia é reduzir a burocracia e cobrar a mudanças dos prazos para aderir à plataforma.

Essa é a segunda vez que os dois colegiados se reúnem para avaliar o andamento do programa. Em junho deste ano, o representante da Previdência Social Jarbas Félix explicou aos parlamentares a ampliação do eSocial, que estava em andamento.

O debate foi sugerido pelos deputados Celso Pansera (PT-RJ) e Odorico Monteiro (PSB-CE).

Desde janeiro deste ano, as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais passaram a ser obrigadas a usar o programa. “Esse grupo representa 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do País”, calcula Pansera.

A partir de julho, a obrigação foi estendida às demais empresas privadas (incluindo pequenas e microempresas e os MEI). O setor público, que inclui cerca de 2 milhões de trabalhadores, deve migrar para o programa em 2019.

Odorico Monteiro lembra que o eSocial envolve vários órgãos, como a Receita Federal, a Caixa Econômica e a Previdência Social. “A audiência quer mensurar como está sendo a adesão dos atores envolvidos no programa”, explica o parlamentar.

“Diversos representantes de grupos de interesse da sociedade brasileira questionaram os prazos dados pelo governo para a utilização do eSocial”, adianta Pansera.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros, o coordenador-geral de Administração de Informações de Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Roberto Dalcol Filho; a gerente-executiva da Gerência Nacional de Passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal, Viviane Lucy de Andrade; auditores fiscais; contadores; e representantes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal e de empresas de tecnologia da informação.

Fonte: Agência Câmara

 

Casal de mulheres não tem direito a duas licenças-maternidade, decide TRT-2

Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou.

Segundo o relator do caso no TRT, desembargador José Roberto Carolino, “atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

No caso da reclamante, cuja companheira é dona de casa, o desembargador entendeu que a criança teve os cuidados necessários nos primeiros meses de vida, já que sempre esteve acompanhada por uma das mães.

No primeiro grau, a licença havia sido concedida. A juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que a reclamante tinha direito à licença: “Reconhecendo o Estado a união homoafetiva e equiparando-a ao casamento heterossexual, não parece apropriado negar a essas pessoas o direito de constituir família e exercer conjuntamente a parentalidade". Mas, em grau de recurso, o Tribunal julgou improcedente a ação, excluindo da condenação a indenização compensatória da licença.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Fonte: Revista Consultor Jurídico