Saiba quais são as principais licenças remuneradas previstas na legislação brasileira

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito de se ausentar do serviço em algumas ocasiões sem ter o dia ou o período descontado do seu salário. As licenças remuneradas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas constituem situações específicas que precisam ser justificadas e documentadas para que não haja prejuízo na remuneração.

As principais licenças trabalhistas remuneradas previstas da CLT são:

Licença Óbito ou Nojo

Permite a ausência do trabalhador por dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pais ou filhos. Para comprovar a morte do familiar, o empregado deve entregar à empresa uma cópia do atestado de óbito. A contagem da licença começa a valer no dia da morte do familiar.

Licença Casamento ou Gala

Prevê até três dias de folga para empregados que acabaram de se casar. A licença começa a contar no dia do casamento civil. Para documentar basta uma cópia da certidão de casamento, porque o empregador também precisará alterar os dados em seus cadastros.

Licença por Doação de Sangue Voluntária

Uma vez por ano, o trabalhador pode se ausentar do trabalho para doar sangue. O órgão receptor da doação emite uma declaração que precisa ser entregue à empresa para comprovar a ausência.

Licença Vestibular

O trabalhador pode se ausentar nos dias em que precisar realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Licença Eleitor

Possibilita a ausência do empregado por dois dias consecutivos ou não, para se alistar como eleitor. Convocados para atuar nas eleições também têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral.

Licença Juízo

Permite o afastamento do trabalho pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer à Justiça. Nesses casos, a Justiça emite documento comprovando o comparecimento.

Licença por Serviço Militar Obrigatório

Prevê afastamento no período em que o trabalhador tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (alistamento e seleção). O empregado deverá apresentar à empresa documento que comprove seu comparecimento às Forças Armadas.

Licença Sindical

Possibilita o afastamento pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Licença Acompanhamento

Os pais têm até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira. Pais ou mães têm direito a um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Para justificar a falta, basta entregar à empresa o atestado de acompanhamento do paciente.

Licença Paternidade

Prevê cinco dias de afastamento após o nascimento do filho. Servidores públicos federais e funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã têm o período de licença ampliado para 20 dias. Também em caso de morte da mãe é assegurado ao pai empregado licença por todo o período de licença-maternidade ou pelo tempo restante que a mãe teria direito.

Licença Maternidade

As trabalhadoras têm direito de 120 dias de licença gestante. Esse período pode ser estendido para até 180 dias para servidoras públicas federais e funcionárias de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Em caso de adoção, também é concedido salário-maternidade. Nesses casos, o adotante permanece em licença pelo período de 120 dias. Para os recém-nascidos, o pai também tem direito à licença paternidade. O direito se aplica a partir do momento da comprovação da adoção.

Licença médica

O benefício é dado ao funcionário, devido a um problema de saúde diagnosticado por um médico que impossibilite exercer suas funções. Até os 15 primeiros dias do afastamento, o funcionário obtém a licença médica, a partir do 16º dia, ele passa a receber o auxílio-doença, de responsabilidade do INSS.

Durante a licença remunerada, a ausência do empregado é justificada e computada no tempo de serviço. O período de afastamento será considerado para o cálculo do 13º salário. O trabalhador que permanecer de licença remunerada por mais de 30 dias não terá direito à aquisição de férias nesse período. Já no caso em que a licença concedida for de até 30 dias, o empregado continuará tendo direito ao gozo e remuneração das férias, considerando, inclusive, o tempo de afastamento para computar essa remuneração.

Fonte: Ministério do Trabalho

 

Trabalhadoras com câncer de mama têm direitos garantidos pela CLT; veja lista

Benefícios são garantidos em lei pela CLT

Outubro, mês de conscientização para um problema que acomete as mulheres: o câncer de mama. A luta das mulheres é contra a doença, mas também com o preconceito e a possibilidade de um tratamento digno, porém poucas sabem os direitos garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Entre os benefícios disponíveis às portadoras da doença estão o recebimento de medicamentos de alto custo, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep, cirurgia reconstrutiva mamária, auxílio-doença e isenção de Imposto de Renda.

“Toda trabalhadora tem direito a ter respeitada a dignidade, de não ser discriminada e ao valor social do trabalho”, declarou o auditor fiscal do trabalho Lucas Oliveira, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Amapá.

No caso do câncer de mama, ele acrescenta que normalmente não existe invalidez e a mulher volta a trabalhar logo após a alta médica. Oliveira ressalta que, mesmo não estando na lei, há jurisprudência favorável ao trabalhador numa demissão considerada discriminatória.

“Esse tipo de caso não é incomum, na verdade, quando acontece isso, a empregada recorre à Justiça do Trabalho para dizer quais os motivos que ela acredita que foi foi demitida em razão da doença. Do outro lado, o empregador terá que provar que a demissão não foi por conta do câncer”, explicou.

Outros direitos, menos comuns, são os de acréscimos de 25% na aposentadoria; destinados a casos em que a trabalhadora necessite de cuidados permanentes de outra pessoa. Também há a aposentadoria por invalidez, que também tem o direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício. O valor adicional é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de forma vitalícia.

Veja lista de benefícios:

Iniciar o tratamento em até 60 dias;
Auxílio-doença;
Saque do FGTS e PIS/Pasep;
Cirurgia reconstrutiva mamária;
Isenção de Imposto de Renda;
Isenção do IPVA;
Acréscimo de 25% na aposentadoria;
Aposentadoria por invalidez;
Benefício de Prestação Continuada;
Tratamento gratuito;
Tratamento Fora de Domicílio (TFD);
Recebimento de medicamentos de alto custo;
Laudo médico para afastamento do trabalho.

Fonte: G1 AP