FIESC participa do lançamento da agenda legislativa da indústria em Brasília
Documento reúne 135 proposições acompanhadas pela CNI que tramitam no Congresso Nacional, com destaque para propostas como a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões.
Florianópolis, 24.03.2026 – A Federação das Indústrias de SC (FIESC) acompanhou, nesta terça-feira (24), em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados, o lançamento da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), destaca projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação monitorados pelo setor.
Para o presidente da FIESC, Gilberto Seleme, a Agenda Legislativa da Indústria é um documento importante na defesa dos interesses da indústria e para o relacionamento entre o setor produtivo e o legislativo federal.
“Ela acompanha temas com impactos significativos para o desenvolvimento industrial e para a geração de empregos e aponta o que é prioritário. Deixa claro para toda a sociedade as preocupações da indústria”, afirmou.
Durante o lançamento, no Congresso Nacional, o presidente da CNI, Ricardo Alban, falou sobre produtividade e competitividade.
“Precisamos ser responsáveis e sustentáveis. Queremos mais produtividade, melhor qualidade de vida e mais tempo para consumir. Mas isso precisa ser consistente, uma conquista sólida, que se sustente ao longo do tempo e das gerações”, ponderou Alban. Ele destacou ainda que custos como o da energia e os juros elevados minam a competitividade brasileira.
O documento reúne 135 proposições acompanhadas de perto pela CNI que tramitam no Congresso Nacional – o setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%). Foi construída em conjunto com as 27 Federações estaduais das indústrias, 115 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais. Em relação ao ano passado, a agenda incorporou 55 novos projetos e manteve 80 proposições remanescentes.
Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria:
Projeto: PEC 8/2025
Tema: Redução da jornada de trabalho para 8h diárias e 36h semanais durante 4 dias por semana
Posição da Indústria: Divergente
Projeto: PL 4007/2025
Tema: Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família
Posição da Indústria: Convergente
Projeto: PL 1363/2021
Tema: Redução da jornada de trabalho para 8h diárias e 36h semanais durante 4 dias por semana
Posição da indústria: Divergente
Projeto: PL 2015/2019
Tema: Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição
Posição da Indústria: Convergente com ressalva
Projeto: PL 6139/2023
Tema: Crédito à exportação – aprovado, aguarda sanção
Posição da Indústria: Convergente
Projeto: PDL 41/2026
Tema: Acordo Mercosul-União Europeia – já promulgado em 17/3
Posição da Indústria: Convergente
Projeto: PL 4423/2024
Tema: Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias
Posição da Indústria: Convergente
Projeto: PL 4/2025
Tema: Reforma do Código Civil
Posição da Indústria: Divergente
Projeto: PEC 42/2024
Tema: Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara dos Deputados
Posição da Indústria: Divergente
Projeto: PL 2373/2025
Tema: Lei Geral de Concessões
Posição da Indústria: Convergente
Projeto: PL 10108/2018
Tema: Regulamentação da atividade de reúso de água
Posição da Indústria: Convergente com ressalva
Projeto: PL 3375/2024
Tema: Ampliação das penas de crimes contra marcas
Posição da Indústria: Convergente
Projeto: PL 1780/2022
Tema: Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados
Posição da Indústria: Divergente com ressalva
Projeto: PL 4133/2023
Tema: Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira
Posição da Indústria: Convergente com ressalva
Projeto: PL 2338/2023
Tema: Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial
Posição da Indústria: Convergente com ressalva
Com informações da CNI
Fonte: FIESC
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