Contribuição Sindical
Vigência: 1º de Janeiro de 2017
Data Limite para Pagamento: 31/01/2017
O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é obrigatório, portanto, sujeito à fiscalização do Ministério do Trabalho, que detém uma parcela de 20% do total de sua arrecadação. Ele inicia em 1º de janeiro terminando em 31 do mesmo mês a cada exercÃcio. Após este perÃodo, toda contribuição a ser recolhida fora desse prazo estará sujeita a uma multa adicional e mais juros de mora, conforme estabelecido no Decreto nº 78.339, de 31/08/76, que alterou o Artigo 600 da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho.
O pagamento da Contribuição Sindical Patronal poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas. Nos demais bancos, é aconselhável consultar antes sobre a aceitação deste tributo.
Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical Patronal, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicável aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa de atividade industrial: Janeiro de 2017.
| Linha | Classe de capital social (R$) | AlÃquota | Valor a adicionar (R$) |
|---|---|---|---|
| 01 | De 0,01 a 15.424,07 | MÃnima = | 123,39 |
| 02 | De 15.424,08 a 30.848,14 | 0,80 | 0,00 |
| 03 | De 30.848,15 a 308.481,42 | 0,20 | 185,09 |
| 04 | De 308.481,43 a 30.848.142,02 | 0,10 | 493,57 |
| 05 | De 30.848.142,03 a 164.523.424,09 | 0,02 | 25.172,08 |
| 06 | De 164.523.424,10 em diante | Máxima = | 58.076,77 |
Esta tabela foi devidamente aprovada pela CNI – Confederação Nacional da Indústria e deve ser aplicável em todo o território nacional.
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