Contribuição Sindical
Vigência: 1º de Janeiro de 2019
Data Limite para Pagamento: 28/02/2019
Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2019 aplicável aos empregadores industriais.
Valor base: R$ 217,52 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos)
Notas:
- Para as empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 16.314,18 o valor para recolhimento da Contribuição Sindical mÃnima é de R$ 130,51, de acordo com o disposto no parág. 3º art. 580 da CLT;
- As empresas ou entidades com capital social igual ou inferior a R$ 174.017.930,85 recolherão a Contribuição máxima de R$ 61.428,33 de acordo com o disposto no parág. 3º do art. 580 da CLT;
- A tabela Sindical 2019 foi reajustada de acordo com a variação acumulada do Ãndice INPC (3,97%) no perÃodo de out/2017 a set/2018.
Fonte: DSC – SFIN – GEAF
Informações para preenchimento da guia de recolhimento
Destacar o nome da Entidade:
Sindicato da Indústria de Material Plástico no Estado de Santa Catarina;
O Código da entidade Sindical é:
001.161.13174-1
O Código do Contribuinte é o CNPJ da empresa.
Contribuição Sindical Patronal
A Contribuição Sindical é prevista constitucionalmente no art. 149 da Constituição Federal / 88:
“Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domÃnio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 136, III e 150, I e III, e sem prejuÃzo do previsto no art. 195, parág. 6º, relativamente à s contribuições a que alude o dispositivo.
Parágrafo único – Os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefÃcio destes, de sistemas de previdência e assistência social.”
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