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Contribuição Sindical

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Vigência: 1º de Janeiro de 2017
Data Limite para Pagamento: 31/01/2017

 

O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é obrigatório, portanto, sujeito à fiscalização do Ministério do Trabalho, que detém uma parcela de 20% do total de sua arrecadação. Ele inicia em 1º de janeiro terminando em 31 do mesmo mês a cada exercício. Após este período, toda contribuição a ser recolhida fora desse prazo estará sujeita a uma multa adicional e mais juros de mora, conforme estabelecido no Decreto nº 78.339, de 31/08/76, que alterou o Artigo 600 da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho.

O pagamento da Contribuição Sindical Patronal poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas. Nos demais bancos, é aconselhável consultar antes sobre a aceitação deste tributo.

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical Patronal, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicável aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa de atividade industrial: Janeiro de 2017.

LinhaClasse de capital social (R$)AlíquotaValor a adicionar (R$)
01De 0,01 a 15.424,07Mínima =123,39
02De 15.424,08 a 30.848,140,800,00
03De 30.848,15 a 308.481,420,20185,09
04De 308.481,43 a 30.848.142,020,10493,57
05De 30.848.142,03 a 164.523.424,090,0225.172,08
06De 164.523.424,10 em dianteMáxima =58.076,77

Esta tabela foi devidamente aprovada pela CNI – Confederação Nacional da Indústria e deve ser aplicável em todo o território nacional.

 


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